AREsp 2771287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à culpa concorrente não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que não se justificou diante do valor arbitrado na origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Mensal, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Pensão Mensal Culpa Concorrente Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANE COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível culpa concorrente da vítima (art. 68, §3º CTB; art. 945 CC)
  2. 2 quantificação dos danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à culpa concorrente não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que não se justificou diante do valor arbitrado na origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.