REsp 2180827 - DECISAO

REsp 2180827 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que o atraso na entrega do imóvel por período não significativo (seis meses), sem circunstâncias agravantes, não configura dano à personalidade apto a ensejar indenização por danos morais, devendo a condenação em danos morais ser excluída; além disso, fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, repartidos em 70% e 30%.

Parties
Recorrente: CAC ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/stj
Outcome
Recurso especial provido para excluir os danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Lucros Cessantes/aluguéis, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Lucros Cessantes/aluguéis Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAC ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/stj

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Critério para quantificação de danos morais
  3. 3 Devida apuração de aluguéis em liquidação de sentença como lucros cessantes

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que o atraso na entrega do imóvel por período não significativo (seis meses), sem circunstâncias agravantes, não configura dano à personalidade apto a ensejar indenização por danos morais, devendo a condenação em danos morais ser excluída; além disso, fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, repartidos em 70% e 30%.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir os danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo 70% em favor da parte recorrente e 30% em favor da parte recorrida.