AREsp 2774389 - DECISAO

AREsp 2774389 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 do CPC), que o valor da indenização foi fixado com fundamento em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter repressivo (art. 944 do CC), e que diminuir a condenação importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação do art. 944 do CC quanto à fixação do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação à reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 do CPC), que o valor da indenização foi fixado com fundamento em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter repressivo (art. 944 do CC), e que diminuir a condenação importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.