REsp 2120684 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido, de modo a assegurar o contraditório e ampla defesa; a ausência de indicação de valor e de instrução probatória justificou a manutenção do afastamento da condenação por danos morais, ressalvada a aplicação do entendimento do tema 983/STJ para casos de violência doméstica contra a mulher.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório, Reparação De Danos, Violência Doméstica E Familiar (tema Repetitivo 983/stj)
Direito Processual Penal Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório Reparação De Danos Violência Doméstica E Familiar (tema Repetitivo 983/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige apenas o pedido expresso na denúncia ou também a indicação do valor pretendido
  2. 2 Se é necessária produção probatória específica para comprovar a extensão do dano moral e sua quantificação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido, de modo a assegurar o contraditório e ampla defesa; a ausência de indicação de valor e de instrução probatória justificou a manutenção do afastamento da condenação por danos morais, ressalvada a aplicação do entendimento do tema 983/STJ para casos de violência doméstica contra a mulher.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.