AREsp 2784388 - DECISAO

AREsp 2784388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ: a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória quanto à configuração de dano moral, o que é inviável em recurso especial; o Tribunal de origem afastou o dano moral considerando a pequena quantia descontada (R$49,90) e ausência de prova de lesão extrapatrimonial, e determinou restituição em parcela simples na ausência de comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 requisitos para repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ: a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória quanto à configuração de dano moral, o que é inviável em recurso especial; o Tribunal de origem afastou o dano moral considerando a pequena quantia descontada (R$49,90) e ausência de prova de lesão extrapatrimonial, e determinou restituição em parcela simples na ausência de comprovação de má-fé.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.