AREsp 2633570 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: EDINELSON JOSÉ OLIVEIRA CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Legítima Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

EDINELSON JOSÉ OLIVEIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça