AREsp 2755651 - DECISAO

AREsp 2755651 - DECISAO

Conhecido o agravo interno decorrente de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão monocrática (afastada a incidência da Súmula 182/STJ) e conhecido o agravo em recurso especial para processamento; contudo, o mérito do recurso especial (reexame da existência do ato ilícito e do quantum indenizatório) não foi conhecido por incidir a Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de provas; por outro lado, acolheu-se o argumento relativo aos embargos de declaração não protelatórios, afastando-se a multa do art.1.026, §2º, do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: VALE S/A; Recorrida: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido: conhecido o agravo em recurso especial (afastada a Súmula 182), mantida a impossibilidade de reexame do mérito por aplicação da Súmula 7; parcialmente provido o recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios
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Parties

VALE S/A

Agravante

Cláudia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno decorrente de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão monocrática (afastada a incidência da Súmula 182/STJ) e conhecido o agravo em recurso especial para processamento; contudo, o mérito do recurso especial (reexame da existência do ato ilícito e do quantum indenizatório) não foi conhecido por incidir a Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de provas; por outro lado, acolheu-se o argumento relativo aos embargos de declaração não protelatórios, afastando-se a multa do art.1.026, §2º, do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido: conhecido o agravo em recurso especial (afastada a Súmula 182), mantida a impossibilidade de reexame do mérito por aplicação da Súmula 7; parcialmente provido o recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço do agravo em recurso especial e afasto a incidência da Súmula 182/STJ.