AREsp 2776559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o montante de R$15.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias analisadas pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contrato Bancário
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º do CPC/15, 884 e 944 do CC
  2. 2 Alegação de exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o montante de R$15.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias analisadas pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantendo-os no percentual máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC/15.