AREsp 2760225 - DECISAO

AREsp 2760225 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou violação clara de dispositivo infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao valor da indenização, o tribunal de origem já o reduziu com base na proporcionalidade e razoabilidade, não havendo excesso que autorize intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SYLVIO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA; Corréu/recorrido: MGM Arquitetura; Réu/corréu: Sylvio Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de SYLVIO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Negocial Por Coação, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Nulidade Negocial Por Coação Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SYLVIO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MGM Arquitetura

Corréu/recorrido

Sylvio Fernando

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 insuficiência de prova para condenação por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou violação clara de dispositivo infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao valor da indenização, o tribunal de origem já o reduziu com base na proporcionalidade e razoabilidade, não havendo excesso que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de SYLVIO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de SYLVIO LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).