AREsp 2787841 - DECISAO

AREsp 2787841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expos e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo a ocorrência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel (incluindo falta de habitabilidade), e eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve negativa de prestação jurisdicional passível de reforma.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na forma do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 ocorrência de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expos e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo a ocorrência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel (incluindo falta de habitabilidade), e eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve negativa de prestação jurisdicional passível de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na forma do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.