AREsp 2721108 - DECISAO

AREsp 2721108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a conclusão sobre a existência de dano moral assentou-se na análise probatória dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o quantum indenizatório foi considerado razoável e proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada/recorrida: beneficiária/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj E Inadmissibilidade Por Coincidência Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Carência Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

beneficiária/autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a conclusão sobre a existência de dano moral assentou-se na análise probatória dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o quantum indenizatório foi considerado razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.