AREsp 2726513 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a insurgência, em parte, não indicou o dispositivo legal violado e porque a revisão do quantum fixado pela instância ordinária exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor de R$ 2.000,00 por ser considerado razoável e proporcional no caso concreto e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: JANE DE OLIVEIRA JOHANN; Agravada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Negativo, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Negativo Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JANE DE OLIVEIRA JOHANN

Agravante

parte ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 6º do CDC
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência, em parte, não indicou o dispositivo legal violado e porque a revisão do quantum fixado pela instância ordinária exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor de R$ 2.000,00 por ser considerado razoável e proporcional no caso concreto e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.