REsp 2182562 - DECISAO

REsp 2182562 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 246) no sentido de que o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação de seu recebimento, e vedado o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o abatimento do DPVAT do montante da condenação, mantendo-se o exame do quantum indenizatório pela instância local.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Abatimento/compensação Do Seguro Obrigatório (dpvat), Razoabilidade E Proporcionalidade, Responsabilidade Objetiva, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguro DPVAT Danos Morais Indenização Abatimento/compensação Do Seguro Obrigatório (dpvat) Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização por danos morais
  2. 2 razoabilidade/proporcionalidade na fixação da verba indenizatória (art. 944 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 246) no sentido de que o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação de seu recebimento, e vedado o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o abatimento do DPVAT do montante da condenação, mantendo-se o exame do quantum indenizatório pela instância local.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conceder o abatimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante integral da condenação.
  • Publique-se.