REsp 2143131 - ACORDAO

REsp 2143131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela negativa indevida de cobertura de internação emergencial, pela abusividade da conduta da operadora e pela ocorrência de dano moral; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); o quantum de R$15.000,00 foi considerado razoável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emergência Médica
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de internação em caráter de emergência enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela negativa indevida de cobertura de internação emergencial, pela abusividade da conduta da operadora e pela ocorrência de dano moral; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); o quantum de R$15.000,00 foi considerado razoável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno