AREsp 2774450 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo de Instrumento e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando o caso obstado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impacto Nas Finanças Públicas, Interpretação Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação do art. 8º do CPC
  2. 2 aplicação do art. 5º da LINDB para reduzir indenizações em massa por impacto nas finanças públicas
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando o caso obstado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ.