REsp 2159213 - DECISAO

REsp 2159213 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL FRANCISCA DE SANDE.; Autor: SORAIA SOUZA FERREIRA; Autor: REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços De Saúde Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL FRANCISCA DE SANDE.

Agravante

SORAIA SOUZA FERREIRA

Autor

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por defeitos na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.