AREsp 2564475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos declaratórios quanto à alegada contradição (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC; quanto ao mérito, a conclusão das instâncias de que houve falha na prestação de serviços e dano moral em razão de defeitos reiterados no veículo e do risco à integridade dos funcionários não admite reexame em sede de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Vícios Do Produto/serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Honra Objetiva Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Por Vícios Do Produto/serviço Admissibilidade De Recurso Especial Honra Objetiva Da Pessoa Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preterição do prequestionamento de dispositivo federal (art. 18 do CPC)
  3. 3 possibilidade de responsabilização por danos morais da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos declaratórios quanto à alegada contradição (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC; quanto ao mérito, a conclusão das instâncias de que houve falha na prestação de serviços e dano moral em razão de defeitos reiterados no veículo e do risco à integridade dos funcionários não admite reexame em sede de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 2% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.