AREsp 2774471 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal quanto à necessidade de redução do quantum por art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não foi considerado irrisório nem exorbitante pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado/recorrido: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Danos Morais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidor-agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redução do quantum de danos morais com base no art. 8º CPC e art. 5º da LINDB em razão de risco de colapso das finanças municipais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal quanto à necessidade de redução do quantum por art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não foi considerado irrisório nem exorbitante pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.