REsp 2165403 - DECISAO

REsp 2165403 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento do evento danoso, nexo de causalidade e valoração do dano), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que reconheceram a responsabilidade do Estado e fixaram os valores indenizatórios, sendo possível apenas aplicação de preceitos regimentais e majoração de honorários quando cabível (art. 255 RISTJ e art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por lesão ocorrida durante parto
  2. 2 cumulatividade de danos materiais, morais e estéticos
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e limitação pelo reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento do evento danoso, nexo de causalidade e valoração do dano), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que reconheceram a responsabilidade do Estado e fixaram os valores indenizatórios, sendo possível apenas aplicação de preceitos regimentais e majoração de honorários quando cabível (art. 255 RISTJ e art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.