AREsp 2745994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Primeira Agravante: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA; Autora/agravada: VERA LUCIA LOPES DE LIMA; Corré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Primeira Agravante

VERA LUCIA LOPES DE LIMA

Autora/agravada

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de demonstração da violação dos dispositivos do Código Civil (arts. 186, 884, 927 e 944) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC)
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC