AREsp 2774504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; subsidiariamente, o valor arbitrado na origem (R$2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Indenização De Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; subsidiariamente, o valor arbitrado na origem (R$2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.