AREsp 2776463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova, não conheceu-se do Recurso Especial; manteve-se a conclusão de que o valor de R$ 2.000,00 por servidor não é irrisório nem exorbitante e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais pelo STJ apenas quando irrisório ou excessivo
  3. 3 alegação de risco de colapso das finanças municipais como fundamento para redução da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova, não conheceu-se do Recurso Especial; manteve-se a conclusão de que o valor de R$ 2.000,00 por servidor não é irrisório nem exorbitante e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.