REsp 2182714 - DECISAO

REsp 2182714 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 362/STJ) ao fixar o termo inicial da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento, e não houve omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se infirmou a decisão de origem (Súmula 568/STJ e art. 932, IV, 'a', do CPC).

Parties
Autor/recorrente: ANDRE LUIS DA CRUZ; Réu/recorrido: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA; Réu/recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Responsabilidade Solidária, Dano Emergente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Financiamento Habitacional Danos Morais Correção Monetária Juros Moratórios Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

ANDRE LUIS DA CRUZ

Autor/recorrente

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

Réu/recorrido

OUTRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária dos danos morais (arbitramento vs. citação)
  2. 2 alegada violação do art. 405 do CC
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 362/STJ) ao fixar o termo inicial da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento, e não houve omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se infirmou a decisão de origem (Súmula 568/STJ e art. 932, IV, 'a', do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.