AREsp 2776461 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à necessidade de reduzir o quantum de danos morais sob o viés pretendido; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, pois não se demonstrou que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à necessidade de reduzir o quantum de danos morais sob o viés pretendido; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, pois não se demonstrou que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.