AREsp 2709745 - DECISAO

AREsp 2709745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as questões relativas à prova da contratação e à existência do dano moral dependem de reexame fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão regional nesta instância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Contratos Bancários Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 prova da contratação de empréstimo bancário (contrato sem assinatura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as questões relativas à prova da contratação e à existência do dano moral dependem de reexame fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão regional nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.