AREsp 2774192 - DECISAO

AREsp 2774192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da tese sobre ausência de destaque da cláusula por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF). O Tribunal estadual concluiu pela exclusão expressa dos danos morais do contrato, entendimento em consonância com precedentes do STJ (incidência da Súmula 568), de modo que o recurso especial não mereceu provimento quanto à abrangência da cobertura. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando as lesões físicas e tratamentos, entendeu-se que o montante de R$ 20.000,00 não é manifestamente abusivo. A alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de indicação de dispositivo legal, atraindo a...

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NELSON DE SOUZA e outro; Agravada/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Corporais, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Indenização, Assinatura Na Apólice
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Corporais Cláusula Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Valor Da Indenização +1 more

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Parties

JOSÉ NELSON DE SOUZA e outro

Agravante/recorrente

Seguradora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de destaque da cláusula de exclusão de danos morais (prequestionamento)
  2. 2 abrangência dos danos morais na cobertura de danos corporais
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da tese sobre ausência de destaque da cláusula por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF). O Tribunal estadual concluiu pela exclusão expressa dos danos morais do contrato, entendimento em consonância com precedentes do STJ (incidência da Súmula 568), de modo que o recurso especial não mereceu provimento quanto à abrangência da cobertura. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando as lesões físicas e tratamentos, entendeu-se que o montante de R$ 20.000,00 não é manifestamente abusivo. A alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de indicação de dispositivo legal, atraindo a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.