AREsp 2733389 - DECISAO

AREsp 2733389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não é excessivo diante das peculiaridades do caso e da uniformidade de precedentes, sendo incabível sua revisão nesta Corte em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o pedido liminar restou prejudicado; determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; pleito liminar prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Liminar

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 pedido de tutela liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não é excessivo diante das peculiaridades do caso e da uniformidade de precedentes, sendo incabível sua revisão nesta Corte em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o pedido liminar restou prejudicado; determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; pleito liminar prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial