AREsp 2519249 - DECISAO

AREsp 2519249 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e que a conclusão sobre existência de danos morais decorre da valoração do conjunto probatório da instância ordinária; modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nem demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar a revisão do quantum ou da responsabilização.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Prescrição Trienal, Taxa SATI, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Prescrição Trienal Taxa SATI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 presunção de dano moral em atraso de entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e que a conclusão sobre existência de danos morais decorre da valoração do conjunto probatório da instância ordinária; modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nem demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar a revisão do quantum ou da responsabilização.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.