AREsp 2773807 - DECISAO

AREsp 2773807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese suscitada e porque a quantia arbitrada na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante a autorizar a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte resistente conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Colapso Das Finanças Públicas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantificação De Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Colapso Das Finanças Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 5º da LINDB relativa à necessidade de redução do quantum indenizatório em razão da capacidade financeira do ente público
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à tese suscitada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese suscitada e porque a quantia arbitrada na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante a autorizar a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte resistente conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.