AREsp 2777696 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: SERVIDOR-AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Não Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ações Em Massa, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Não Admissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDOR-AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 redução do quantum de danos morais por impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem