AREsp 2780749 - DECISAO

AREsp 2780749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de violação dos arts. 186 e 944 do CC não indicou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão do acervo probatório é vedada, em regra, pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por essa razão o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA BORGES NUNES; Réu: hospital réu; Demandado: médico demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Erro Médico Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNA BORGES NUNES

Recorrente

hospital réu

Réu

médico demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 redução do quantum indenizatório por danos morais de R$35.000,00 para R$10.000,00
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de violação dos arts. 186 e 944 do CC não indicou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão do acervo probatório é vedada, em regra, pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por essa razão o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.