AREsp 2776217 - DECISAO

AREsp 2776217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor das indenizações por danos morais e estéticos fixado nas instâncias de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão de reexame implicaria reavaliação de prova vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, portanto, os valores arbitrados, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTANISLAU KARASZOUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Estéticos Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTANISLAU KARASZOUSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do CC quanto à redução do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor das indenizações por danos morais e estéticos fixado nas instâncias de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão de reexame implicaria reavaliação de prova vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, portanto, os valores arbitrados, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por ESTANISLAU KARASZOUSKI
  • Não conheço do Recurso Especial