AREsp 2775660 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi pré-questionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em favor do advogado da parte sucumbente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Danos Morais Valor Da Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão de impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi pré-questionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em favor do advogado da parte sucumbente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.