AREsp 2742977 - DECISAO

AREsp 2742977 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice de reexame de contexto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ) e não enfrentou adequadamente os demais fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA COLIN; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Contratação Fraudulenta, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Contratação Fraudulenta Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA HELENA COLIN

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 do Código Civil e dos arts. 1º, I, 6º, IV e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 obstáculo de reexame de contexto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice de reexame de contexto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ) e não enfrentou adequadamente os demais fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15