AREsp 2774670 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: Servidora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Servidora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor fixado a título de indenização por dano moral
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.