AREsp 2780111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria excecionalmente ventilada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impacto Nas Finanças Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impacto Nas Finanças Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório em razão do impacto nas finanças públicas do Município
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria excecionalmente ventilada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita