AREsp 2780839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a presença do interesse de agir (havia notificação à CEF sem resposta) e a suficiência da petição inicial para identificar pedido e causa de pedir, autorizando a instrução probatória; assim, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC nem ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, reformar o acórdão para reexaminar fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: SINTIA GISELI FIGUEIREDO FAGUNDES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prevenção Administrativa, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prevenção Administrativa Perícia Técnica +2 more

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Parties

SINTIA GISELI FIGUEIREDO FAGUNDES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 17; 319, IV; 489, §1º, IV; 1.022, II, § único, II do CPC
  2. 2 prescindibilidade de prévia tentativa administrativa para acesso ao Judiciário
  3. 3 caráter genérico do pedido de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a presença do interesse de agir (havia notificação à CEF sem resposta) e a suficiência da petição inicial para identificar pedido e causa de pedir, autorizando a instrução probatória; assim, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC nem ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, reformar o acórdão para reexaminar fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial