AREsp 2778801 - DECISAO

AREsp 2778801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, restando a revisão inviabilizada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, restando a revisão inviabilizada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.