AREsp 2442886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios não foi prequestionada na origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o exame da divergência jurisprudencial e do mérito alegado.

Parties
Agravante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios Taxa SELIC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Juros Moratórios Taxa SELIC Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de oposição de embargos de declaração indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios não foi prequestionada na origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o exame da divergência jurisprudencial e do mérito alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.