AREsp 2682920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou controvérsia jurídica capaz de ensejar a admissão do recurso, a fundamentação apresentada foi deficiente na demonstração de violação legal (Súmula 284/STF) e teria exigido reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: MARÍLIA MOREIRA DE MATTOS; Autor: PAULO CÉSAR FERNANDES DE MATTOS; Autor: PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARÍLIA MOREIRA DE MATTOS

Autor

PAULO CÉSAR FERNANDES DE MATTOS

Autor

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 402, 927 do Código Civil
  2. 2 presunção de dano moral por impossibilidade de usufruir do imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária da construtora e da Caixa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou controvérsia jurídica capaz de ensejar a admissão do recurso, a fundamentação apresentada foi deficiente na demonstração de violação legal (Súmula 284/STF) e teria exigido reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.