AREsp 2788051 - DECISAO

AREsp 2788051 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente os fatos e provas, concluindo que o diploma foi expedido e registrado antes do descredenciamento das instituições, razão pela qual sua validade e a condenação por danos morais às instituições privadas foram mantidas; além disso, as alegações recursais demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não cumpriram requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial aptos a autorizar o recurso especial.

Parties
Autora: autora; Apelante: União Federal; Apelante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu-RJ; Réu: Universidade de Iguaçu - UNIG; Réu: Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Ao STJ Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Danos Morais, Registro De Diploma, Descredenciamento De Instituição De Ensino, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Danos Morais Registro De Diploma Descredenciamento De Instituição De Ensino Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

autora

Autora

União Federal

Apelante

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu-RJ

Apelante

Universidade de Iguaçu - UNIG

Réu

Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Ao STJ Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 validade do registro de diploma emitido antes do descredenciamento da IES
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente os fatos e provas, concluindo que o diploma foi expedido e registrado antes do descredenciamento das instituições, razão pela qual sua validade e a condenação por danos morais às instituições privadas foram mantidas; além disso, as alegações recursais demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não cumpriram requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial aptos a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva