AREsp 2774814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do valor da indenização, não sendo o quantun arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada; Requerido: Roberto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 8º Do CPC, Art. 5º Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 8º Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Roberto Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Impacto financeiro de condenações em massa sobre finanças municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do valor da indenização, não sendo o quantun arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.