AREsp 2708756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 336 do CPC e art. 884 do CC), aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties: Autor: 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM; Réu: SOLARTERRA LTDA EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Danos Morais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf

Processo Civil Direito Civil Danos Morais Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM

Autor

SOLARTERRA LTDA EPP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 prequestionamento
2 inadmissibilidade de recurso especial
3 repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 336 do CPC e art. 884 do CC), aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

CONHEÇO do agravo
NÃO CONHECER do recurso especial