AREsp 2708756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto aos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica nem inscrição em cadastro de inadimplentes que justificasse dano moral presumido; majoraram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM; Réu: SOLARTERRA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Repetição De Indébito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM

Autor

SOLARTERRA LTDA EPP

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais para pessoa jurídica
  2. 2 violações dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegadas pelo recorrente
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto aos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica nem inscrição em cadastro de inadimplentes que justificasse dano moral presumido; majoraram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes.