AREsp 2776457 - DECISAO

AREsp 2776457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por não se verificar, no caso concreto, valor da indenização por danos morais irrisório ou exorbitante que justificasse a revisão pelo STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ apenas em casos irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por não se verificar, no caso concreto, valor da indenização por danos morais irrisório ou exorbitante que justificasse a revisão pelo STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial