REsp 2151760 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que não há dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; deu parcial provimento ao agravo interno apenas para condicionar a majoração dos honorários recursais à observância de eventual concessão de assistência judiciária gratuita na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Reexame De Prova Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não há dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; deu parcial provimento ao agravo interno apenas para condicionar a majoração dos honorários recursais à observância de eventual concessão de assistência judiciária gratuita na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para condicionar o pagamento dos honorários recursais à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem.