AREsp 2722683 - ACORDAO

AREsp 2722683 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento para novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma adequada as questões essenciais; o quantum indenizatório fixado não é irrisório nem exorbitante a autorizar revisão diante da Súmula n. 7 do STJ; os honorários sucumbenciais foram fixados dentro dos limites legais (15%) e, assim, a pretensão de redimensionamento também esbarra na Súmula n. 7. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A.; Recorridos: Autores (mãe e irmãos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Culpa Concorrente, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários De Sucumbência Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MRS LOGÍSTICA S.A.

Agravante/recorrente

Autores (mãe e irmãos da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em face da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 revisão do percentual de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento para novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma adequada as questões essenciais; o quantum indenizatório fixado não é irrisório nem exorbitante a autorizar revisão diante da Súmula n. 7 do STJ; os honorários sucumbenciais foram fixados dentro dos limites legais (15%) e, assim, a pretensão de redimensionamento também esbarra na Súmula n. 7. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.