AREsp 2783226 - DECISAO

AREsp 2783226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a quantia de R$3.000,00 fixada a título de danos morais não se mostrou irrisória nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ ao pretenso reexame probatório; manteve-se também o entendimento de que a correção monetária é devida e não se suspende por liquidação extrajudicial; e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 537/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Liquidação/recuperação Extrajudicial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Transporte Direito Securitário Danos Morais Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 537/stj +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de danos morais pelo STJ face à Súmula 7
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva em acidente em transporte coletivo
  3. 3 suspensão da correção monetária por liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a quantia de R$3.000,00 fixada a título de danos morais não se mostrou irrisória nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ ao pretenso reexame probatório; manteve-se também o entendimento de que a correção monetária é devida e não se suspende por liquidação extrajudicial; e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC