AREsp 2660494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão dos juros a invocação do art. 1.659 do CC foi considerada impertinente e deficiente na fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva do transportador e sobre o termo inicial dos juros (data da citação), e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR; Embargante: R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR ME; Apelada/recorrida: ISABEL LIMA VIEIRA; Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; agravo provido apenas no sentido de destrancar o processamento do recurso especial, sem provimento do recurso especial propriamente dito
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Contratos De Transporte Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR

Agravante/recorrente

R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR ME

Embargante

ISABEL LIMA VIEIRA

Apelada/recorrida

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 944 CC e 8º e 373 CPC quanto ao quantum indenizatório e ônus da prova
  2. 2 Violação alegada do art. 1.659, VI, do CC quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão dos juros a invocação do art. 1.659 do CC foi considerada impertinente e deficiente na fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva do transportador e sobre o termo inicial dos juros (data da citação), e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; agravo provido apenas no sentido de destrancar o processamento do recurso especial, sem provimento do recurso especial propriamente dito

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC