AREsp 2745450 - DECISAO

AREsp 2745450 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/MS examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição censurável; quanto ao quantum da indenização por danos morais, aplicou-se o entendimento de que só se admite sua modificação quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, incidindo assim a Súmula 7/STJ que impede o reexame do valor; portanto o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ IVANY RIBEIRO DURÃES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Alienação Fiduciária, Indenização, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Alienação Fiduciária Indenização +3 more

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Parties

JOSÉ IVANY RIBEIRO DURÃES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para reexaminar valor fixado a título de danos morais
  2. 2 possível omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/MS examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição censurável; quanto ao quantum da indenização por danos morais, aplicou-se o entendimento de que só se admite sua modificação quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, incidindo assim a Súmula 7/STJ que impede o reexame do valor; portanto o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial